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Recuperação da Contribuição Previdenciária sobre Verbas
de Natureza não Remuneratória (RCP).

O trabalho consiste na análise das folhas de pagamento dos 5 últimos anos e elaboração de relatório que classifica as verbas (rubricas) pagas em relação às possibilidades de sua recuperação. Já existe entendimento e decisão favorável ao contribuinte sobre a não incidência de Contribuição Previdenciária sobre as Verbas de Natureza Indenizatória. Nosso trabalho é o levantamento e recuperação de toda Contribuição Previdenciária referente a estas Verbas de Natureza Indenizatórias, realizadas pela empresa nos últimos 05 ano. Orientamos e acompanhamos a recuperação destas verbas de forma administrativa. O início da utilização do crédito é imediato .Proporcionamos um sistema para a apuração e elaboração do relatório final sem custo algum para o cliente. Nossa empresa acompanha todos os procedimentos por 5 anos, dando total apoio administrativo e jurídico nesse período sem custo adicional algum. Os honorários são pagos apenas no êxito, na medida em que a empresa utiliza os créditos que apontamos.

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Recuperação de PIS/COFINS Insumos.

O tema aqui trata da discussão do que se entende por ‘insumos”. Especialmente porque não há na legislação vigente qualquer definição quanto ao conceito de insumo para efeito de PIS/COFINS. A Receita Federal do Brasil (RFB), por sua vez, explicitou o conceito de insumo como matéria restrita, enquanto os contribuintes entendem ser uma interpretação aberta. Dessa dúvida de interpretação iniciou-se uma das mais relevantes discussões tributárias dos últimos anos. Em recente decisão, o STJ determinou que o conceito de insumo deve ser aberto, aferido a luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer considerando-se a importância que determinado item, bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Fica claro, portanto, que o STJ se limitou a definir os critérios pelos quais determinada despesa será ou não considerada insumo, quais sejam, ser essencial ou pelo menos relevante na atividade produtiva desenvolvida, cabendo ao juízo local convalidar a classificação apontada e comprovada pelo contribuinte. Assim, caberá a cada um dos contribuintes demonstrar o que, em cada um dos seus respectivos processos produtivos, prestações de serviço ou atividades em geral, se mostra essencial e relevante. Nesse sentido, nosso trabalho consiste na recuperação administrativa sobre o recolhimento de PIS/COFINS, realizado pela empresa, sem considerar despesas/insumos que poderiam ser retirados da sua base de cálculo (faturamento) e que, por diversas razões, não foram abatidos no cálculo do tributo. Será realizado um ”Diagnóstico Inicial”, sem custo para a empresa, através da análise de documentos de determinado período com o objetivo de identificar potenciais créditos de PIS/COFINS. Só haverá pagamento de honorários caso haja a apuração e identificação desses não aproveitamentos.

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Recuperação do Simples Nacional.

Algumas empresas optantes pelo Simples Nacional e que comercializam produtos e/ou mercadorias com substituição tributária do ICMS e tributação monofásica do PIS e da COFINS, podem estar pagando a mais os tributos que compõem o Simples.
Isso se dá em função de tributos que podem ser compensados, mas que estão sendo pagos a cada mês. Este projeto tem por objetivo a recuperação das quantias pagas indevidamente por empresas, tais como: mercados, farmácias, bares e restaurantes e comércio em geral. As Microempresas (ME), Empresas de Pequeno Porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional e as pessoas jurídicas que atualmente se encontram como não optantes no Cadastro do Simples Nacional, mas que já foram optantes e possuem valores passíveis de serem compensados, poderão compensar o montante do crédito apurado nas guias vincendas ou vencidas do Simples Nacional. Nosso trabalho consiste em fazer a apuração e levantamento dos valores e suportar a empresa na recuperação dos créditos de PIS, COFINS e/ou ICMS que foram pagos indevidamente nos últimos 05 anos pela empresa, bem como na apuração correta e parametrização dos meses vindouros. Promover a revisão da base de cálculo do PIS e da COFINS, levantar o montante a ser recuperado e apresentar o embasamento legal que suportará o aproveitamento. Assessorar no ajuizamento de Mandado de Segurança buscando a inexigibilidade do pagamento do tributo, bem como a declaração do direito da empresa à restituição/compensação dos valores pagos indevidamente.

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Recuperação da Contribuição Adicional de 10% sobre o FGTS.

Para compensar perdas com planos econômicos, o Governo criou em 2001 duas contribuições: 10% sobre o saldo do FGTS e mais 0,5% sobre a folha de pagamento. Ambas foram criadas ao mesmo tempo, sendo que a de 10% sem data de término e a de 0,5% terminando em 2006. Em 2012 a CEF declarou desnecessária a contribuição de 10%, já que considerou concluída a compensação dos planos econômicos. Em breve o SupremoTribunal Federal julgará a constitucionalidade dessa cobrança e há fortes indícios de decisão favorável ao contribuinte. As empresas que estiverem discutindo a questão no Judiciário, antes da decisão do STF, terão direito à restituição dos valores recolhidos indevidamente nos últimos 05 anos. Nosso trabalho contempla o levantamento do montante a ser recuperado, e havendo aprovação, ajuizaremos ação ordinária buscando a inexigibilidade do pagamento do tributo, bem como a declaração do direito da empresa à restituição dos valores indevidamente pagos nos últimos 05 anos atualizado pela taxa SELIC.

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Exclusão do ICMS da Base de Cálculo de PIS/ COFINS.

Tradicionalmente, o ICMS integra a base de cálculo do PIS e da COFINS, onerando em muito as empresas. O STF em 15/03/2017 julgou este tema com repercussão geral reconhecida, onde decidiu que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não deve mais ser incluído na base de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Decidindo pela ilegalidade da forma praticada atualmente. Neste sentido, as empresas que estiver discutindo a questão no Judiciário, em qualquer instância, antes da decisão do STF, terão direito à compensação ou à restituição dos valores do PIS e da COFINS recolhidos indevidamente nos últimos 5 anos. Nosso trabalho consiste na revisão da base de cálculo do PIS e da COFINS, levantamento do montante a ser recuperado e apresentação do embasamento legal que suportará o aproveitamento. Em seguida será feito o ajuizamento de Ação própria buscando a inexigibilidade do pagamento do tributo, bem como a declaração do direito da empresa à restituição/compensação dos valores pagos indevidamente nos últimos 05 anos corrigido pela taxa SELIC. A parte final de nossa remuneração é “no êxito” (remuneração variável ao final do processo), após o Trânsito em Julgado e a efetiva recuperação dos créditos.

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Exclusão do ISS da Base de Cálculo de PIS/ COFINS.

NO STF já julgou e foi a favor do contribuinte no que se refere à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS. Em breve o STF irá julgar também sobre o tema ISS e é possível que seja contrário à cobrança na forma como é feita hoje. Decidindo pela ilegalidade da forma praticada, o STF irá redefinir como será calculado o PIS e a COFINS. Os efeitos dessa decisão deverão ser “ex nunc”, ou seja, não retroagirão os 5 anos, valendo somente para situações futuras. Somente o contribuinte que tiver ingressado com ação deverá ter preservado o direito a retroagir os 05 anos. Nosso trabalho inclui a revisão da base de cálculo do PIS e da COFINS, o levantamento do montante a ser recuperado e apresentação do embasamento legal que suportará o aproveitamento. Ajuizaremos então uma ação própria A nossa remuneração é apenas “no êxito”(remuneração variável ao final do processo), após o Trânsito em Julgado e a efetiva recuperação dos créditos. A compensação ou a restituição será realizada através de PER/DCOMP.

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